O FUTURO DA PEC 300.

Uma proposta que sacudiu o país. O Dep. Arnaldo Farias de Sá não imaginava que sua proposta teria uma repercussão tão grande no meio militar, não digo no país porque a imprensa não se preocupa muito com as questões relacionadas à segurança pública no que consiste melhoria da qualidade de vida de seus agentes, sua preocupação é apenas em macular a imagem dos militares em casos isolados de desvios de condutas, as quais são corriqueiras em qualquer profissão. Preferem mostrar o destempero do atacante do Flamengo que ganha milhões de reais para jogar futebol ao analisar a real necessidade de se valorizar os verdadeiros heróis deste país. Todas as revistas têm na capa o atacante e seus problemas pessoais, mas nenhuma linha sobre a prorrogação da votação da PEC.

Os Deputados liderados pelo presidente da Câmara, Michel Temer, acuados pela pressão dos militares aprovaram em primeiro turno a proposta, modificada, porém de certa forma viável, já que um soldado que ganha hoje menos de mil reais, vislumbra ganhar três mil e quinhentos reais, um aumento significante e necessário. O Rio é exemplo da falta de valorização, um Estado que briga para manter seus royalties, paga um dos piores salários do país, inaceitável. Entretanto a proposta não é aceita entre os governistas, ou melhor, entre a maioria dos deputados, alguns já chegaram a falar que um policial com ensino médio não pode ganhar um salário de 4500 reais. Assim é inevitável manobras no sentido de não levar em frente a proposta, com isso engavetá-la no ano eleitoral, depois das eleições não aprovar, e ficar por isso mesmo.

A luta é árdua, o poder não quer perder suas benesses, mantidas há anos e pagas pelo preço da desvalorização do trabalhador do país, enquanto o trabalhador ganhar um salário miserável, os banqueiros e grandes empresários aumentam sua fortuna, exemplo são os brasileiros na relação dos homens mais rico do mundo, para quer sujeitos com tanto dinheiro, bilhões ganhos por meio de manobras financeiras suspeitas.

Não devemos desanimar, a guerra será longa, ganhamos uma batalha, mas estamos perdendo outra. Temos que reagir com força e inteligência, a violência não resolverá, a anarquia não nos ajudará, vamos agir dentro da lei, usar nossos direitos e fazer o Congresso se ajoelhar e aprovar a PEC.   

Destaques de petistas desfiguram PEC 300

Medo do impacto orçamentário da definição do piso dos policiais e bombeiros faz governo orientar mudanças que ferem o projeto de morte

Genoino é o autor do destaque que tira da PEC 300 o valor do piso para os policiais e bombeiros

Rodolfo Torres
Quatro destaques apresentados por deputados petistas à PEC 300/08 são letais ao texto-base da proposta, aprovado na terça-feira passada, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente).

Um deles pede a exclusão do valor do piso da categoria. Outro quer acabar com a obrigatoriedade de os reajustes serem aplicados, no máximo, após 180 dias da promulgação da emenda constitucional.
Os outros dois questionam o complemento financeiro a ser dado pelo governo federal nos reajustes dos policiais e bombeiros. Sem esses recursos federais, diversos estados teriam dificuldade em adotar o aumento salarial da categoria contido na PEC.
A análise desses destaques em plenário é condição para que a Câmara conclua a votação da matéria em primeiro turno. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, a partir de então, seguir ao Senado. Se quiserem manter o texto-base, deputados favoráveis à PEC terão de reunir, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada um dos quatro destaques.
Para o deputado José Genoino (PT-SP), autor de um deles, a proposta precisa ser melhor discutida até que se encontre uma solução viável para o governo. “Sou a favor do piso”, ressalta o petista, que complementa: “Mas não se pode fixar número na Constituição”. 
Autor dos outros três destaques, o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), recebeu há cerca de um ano proteção da Polícia Federal. O benefício foi concedido pelo ex-ministro da Justiça Tarso Genro a Ferro e ao deputado Luiz Couto (PT-PB), que são alvo de ameaças de morte do crime organizado em seus estados. O Congresso em Foco não localizou o parlamentar pernambucano.

Reação
O deputado Major Fábio (DEM-PB), que é policial militar, destaca que os parlamentares favoráveis à matéria pretendem obstruir todas as votações na Câmara – à exceção de matérias relacionadas aos aposentados - até que a PEC seja analisada. “Esse é o pensamento”, resume.
Além da obstrução, os parlamentares pró-PEC 300 também querem invalidar os destaques dos deputados petistas baseados no regimento interno da Casa, que afirma que os destaques não podem alterar substancialmente o conteúdo da matéria em votação. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a levar à questão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Major Fábio ressalta que a categoria está revoltada com o atraso na análise da proposta. “Eles não querem mais conversa. O governo Lula nos traiu. A orientação do governo é acabar com a PEC 300”, afirma.
De acordo com o congressista paraibano, “os PMs foram dormir festejando” após a aprovação do texto-base e, no outro dia, ficaram frustrados porque a matéria não foi concluída. “Aqui na Paraíba, a indignação é completa”, argumenta. “Nos trataram como analfabetos, burros, jumentos”, finaliza. 
Na quarta-feira (3), um dia após a aprovação do texto-base, a Câmara votou apenas um destaque à PEC 300, que estendeu seus benefícios aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Contudo, com o quorum baixo para uma votação de emenda constitucional (324 deputados), a sessão foi encerrada. Para o deputado, a falta de parlamentares no plenário para a votação foi orientação do governo.
  Fonte: Congressoemfoco

Uma proposta radical contra a PEC 300

Certo de que apoio à emenda que cria o piso dos policiais é por medo de perder votos, governo sugere suspensão de tramitação de emendas até depois das eleições

Com medo da pressão dos PMs e bombeiros, governo sugere congelar votação de emendas para barrar PEC 300

Renata Camargo e Rodolfo Torres*
Misture-se num mesmo Congresso um ano eleitoral que promete ser intenso, uma emenda constitucional que, se aprovada, terá altíssimo impacto orçamentário e uma fortíssima e organizada pressão de um segmento da sociedade. O resultado dessa mistura poderá ser uma manobra inédita e inusitada do governo para convencer o Legislativo a abrir mão de uma das suas prerrogativas e passar quase um ano sem analisar propostas de emenda à Constituição.

A organizada pressão dos policiais e bombeiros para aprovar o piso salarial da categoria fez com que a grande maioria dos parlamentares não tenha coragem de se posicionar contra a medida. Por outro lado, o governo federal e os governos estaduais temem as consequências de terem de aumentar, de uma hora para outra, centenas de policiais que hoje ganham em torno de R$ 800 para R$ 3,5 mil, na melhor das hipóteses. Sem conseguir demover os deputados de votar a favor da PEC, incapazes de parar o lobby das corporações, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP) radicalizou: propôs que não se vote mais PEC alguma até depois das eleições de outubro.
Os líderes partidários se reunirão hoje (10) para decidir se acatarão ou não a sugestão de Vaccarezza. Para ele, os parlamentares cedem à pressão dos policiais e dos bombeiros com medo da reação que as corporações possam ter nas eleições. Em português claro: com medo de perder votos. É por essa razão que ele propôs o congelamento da apreciação das PECs, para que as propostas possam ser analisadas depois sem a contaminação do ambiente eleitoral. “O clima eleitoral não pode ser o motor principal para alterar a Constituição. Não podemos banalizar a discussão das PECs. Quanto menos constitucionalizarmos temas, melhor para o arcabouço jurídico”, defende Vaccarezza.
Embora existam outras PECs importantes em tramitação, a intenção da manobra governista é mesmo barrar a votação da PEC 300, que já foi aprovada em primeiro turno, ressalvados os destaques. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros e não tem o apoio do governo, porque fixa um valor salarial para o piso na Constituição, o que irá onerar os cofres públicos de imediato após a aprovação da PEC.
“A coisa da forma como estava acontecendo na Câmara, estava tendo um certo exagero. Se as pessoas não conseguiam determinadas conquistas para uma categoria, procuravam uma forma de fazer um contorno na lei apresentando uma PEC. A última que nós tivemos é uma que coloca na Constituição o valor de um piso para uma categoria. Isso não pode estar na Constituição”, diz Vaccarezza.
Inaceitável
Apenas três partidos – Psol, PDT e PPS – se posicionaram contra a paralisação das PECs no Congresso. O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), é enfático: “Nós não concordamos. O Parlamento não pode fechar uma sala com 10 ou 15 pessoas e decidir que não vota mais nada antes das eleições, só porque é ano eleitoral. Não se pode fechar o Congresso por acordo”.

A possibilidade de suspender a votação das PECs causou protestos entre parlamentares. “O governo petista não está suportando o peso da democracia. Essa decisão não é de hoje, já foi tomada desde a semana passada. O Brasil não está em uma situação de guerra para que as PECs não sejam votadas”, disse o deputado Major Fábio (DEM-PB).
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a tentativa de suspender a votação das PECs tem “o propósito único e exclusivo de demolir, torpedear e inviabilizar a PEC 300, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos, contra apenas duas abstenções”. “Isso é inaceitável, é antijurídico, antirregimental e até inconstitucional. E vamos utilizar todos os recursos para forçar a votação da proposta em segundo turno”, disse Paes de Lira, que é coronel da Polícia Militar.
Conveniências
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a paralisação das PECs significa literalmente o fechamento do Congresso. “Quando se verifica que o resultado não é satisfatório para alguns, aí para a votação? Isso não é democracia. Isso é um acordo de grupos de poder. É uma estranha cabeça política que se organizou no Brasil. Quando não é satisfatório o resultado, se interrompe a votação. Que democracia é essa?”, questionou o parlamentar fluminense.
Segundo Miro, os parlamentares favoráveis à matéria vão obstruir as votações caso a proposta do governo seja aprovada. “Isso é de uma gravidade ímpar. A Constituição determina como funciona o Parlamento. Ninguém pode dizer que essa matéria não pode ser votada e aquela pode. Eu estou pasmo.”
O pedetista ressalta que não há sustentação no argumento de que a pressão de policiais e bombeiros pela votação da matéria estaria incomodando os parlamentares. “O povo é bem-vindo e tem que vim fazer pressão sim. E se essa pressão contrariar os meus princípios, eu voto contrário. Isso aqui não pode virar uma Casa de conveniências.” 
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a pressão em torno da votação das PECs no Congresso “está fora de controle”. O peemedebista diz que é favorável a suspender a votação de propostas de emenda à Constituição e que é necessário “encontrar uma forma de controle efetivo”.




* Colaborou Fábio Góis
Fonte: Congreemfoco

Novo piso também vale para Polícia Civil

Texto-base aprovado pela Câmara não inclui apenas os PMs e os bombeiros, como constava da proposta original da PEC 300. Também foi retirada a vinculação a salários do DF

Renata Camargo

A proposta de emenda à Constituição (PEC 300/08) que institui o piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares foi alterada pelo Plenário da Câmara para contemplar os policiais civis. O texto-base, aprovado ontem (2) pelos deputados, sofreu outras modificações em relação à proposta encaminhada pela comissão especial que analisou o mérito da PEC 300. As mudanças fazem parte de um acordo costurado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), com parlamentares ligados aos militares.

A emenda aglutinativa oferecida à PEC 300 retirou o artigo que vincula o piso salarial à remuneração recebida pela categoria no Distrito Federal (o maior salário do país). Também foram excluídos os valores de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, definidos como salário inicial para praças e oficiais, respectivamente.

Pela proposta aprovada por 393 deputados, o piso salarial provisório será de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, respectivamente. Esses valores permanecem até que seja aprovada uma lei federal que regulamente o piso e o índice de revisão anual. A implementação do piso será gradual e terá início 180 dias após a promulgação da emenda. Os deputados podem votar, ainda hoje, os cinco destaques que restam para concluir, em primeiro turno, a votação da PEC 300.

Confira a íntegra do texto-base da PEC 300 e veja, abaixo, o caminho que a proposta terá de seguir até a promulgação:

"EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL (OFERECIDA À PEC Nº 300/2008)

(Com base no Substitutivo adotado pela Comissão Especial para a PEC n. 300/08 e no art. 144 da Constituição Federal (art. 1º) da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º) da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/2009)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. .................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado por piso remuneratório definido em lei federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.

§11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9º do art. 144 desta Constituição e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o menor posto.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

Longo caminho

Além da resistência dos governos federal e estaduais, a proposta enfrentará um longo caminho de tramitação até virar lei. A Câmara precisa examinar cinco destaques para concluir a votação em primeiro turno. O texto tem de ser aprovado em segundo turno, também com o apoio de mais de três quintos (308) dos deputados, antes de ser encaminhado aos senadores.

No Senado, a proposta deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Caso seja alterado pelo Senado, o texto voltará para nova apreciação na Câmara. 

Fonte:Congressoemfoco

Como os deputados votaram a PEC 300

No total, 396 deputados estavam presentes. Apenas três não votaram a favor do piso dos PMs e bombeiros

PMs e bombeiros comemoram a aprovação da PEC 300 nas galerias da Câmara

Edson Sardinha
Foram 393 votos favoráveis e apenas duas abstenções: a do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e a do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Depois de muita polêmica, o texto-base da proposta (PEC 300/08) que cria o piso nacional dos policiais e bombeiros foi aprovado sem nenhum voto contrário. Uma margem folgada em relação aos 308 votos necessários para a aprovação de uma emenda constitucional na Câmara.
Entidades que representam os militares ameaçavam fazer campanha nos estados contra os deputados que votassem contra a proposição. Dos 513 deputados, 396 estavam presentes na hora da votação. Além de Nilson Mourão e Cândido Vaccarezza, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também não votou. Regimentalmente, o presidente só vota em caso de desempate. Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar cinco destaques ao texto-base.
Veja como os deputados votaram, por estado:

Acre (AC)  Flaviano Melo  PMDB  Sim 
Henrique Afonso  PV     Sim 
Ilderlei Cordeiro  PPS     Sim 
Nilson Mourão  PT     Abstenção 
Perpétua Almeida  PCdoB  Sim 
Sergio Petecão  PMN  Sim 
Total Acre: 6   

Alagoas (AL) 
Antonio Carlos Chamariz  PTB     Sim 
Augusto Farias  PTB     Sim 
Benedito de Lira  PP     Sim 
Carlos Alberto Canuto  PSC     Sim 
Francisco Tenorio  PMN  Sim 
Givaldo Carimbão  PSB  Sim 
Joaquim Beltrão  PMDB  Sim 
Maurício Quintella Lessa  PR     Sim 
Olavo Calheiros  PMDB  Sim 
Total Alagoas: 9   

Amazonas (AM)  Átila Lins  PMDB  Sim 
Francisco Praciano  PT     Sim 
Lupércio Ramos  PMDB  Sim 
Marcelo Serafim  PSB  Sim 
Rebecca Garcia  PP     Sim 
Sabino Castelo Branco  PTB     Sim 
Silas Câmara  PSC     Sim 
Vanessa Grazziotin  PCdoB  Sim 
Total Amazonas: 8   
Amapá (AP) 
Antonio Feijão  PTC Sim
Dalva Figueiredo  PT     Sim 
Evandro Milhomen  PCdoB  Sim 
Fátima Pelaes  PMDB    Sim 
Janete Capiberibe  PSB  Sim 
Jurandil Juarez  PMDB  Sim 
Lucenira Pimentel  PR     Sim 
Sebastião Bala Rocha  PDT     Sim 
Total Amapá: 8   

Bahia (BA) 
Antonio Carlos Magalhães Neto  DEM     Sim 
Claudio Cajado  DEM     Sim 
Colbert Martins  PMDB  Sim 
Daniel Almeida  PCdoB  Sim 
Edigar Mão Branca  PV     Sim 
Emiliano José  PT     Sim 
Félix Mendonça  DEM     Sim 
Geraldo Simões  PT     Sim 
Jairo Carneiro  PP     Sim 
João Almeida  PSDB     Sim 
José Carlos Aleluia  DEM     Sim 
José Carlos Araújo  PDT     Sim 
José Rocha  PR     Sim 
Lídice da Mata  PSB   Sim 
Luiz Alberto  PT     Sim 
Luiz Bassuma  PV     Sim 
Luiz Carreira  DEM     Sim 
Márcio Marinho  PRB  Sim 
Marcos Medrado  PDT     Sim 
Maurício Trindade  PR     Sim 
Milton Barbosa  PSC     Sim 
Paulo Magalhães  DEM     Sim 
Roberto Britto  PP     Sim 
Sérgio Barradas Carneiro  PT     Sim 
Tonha Magalhães  PR     Sim 
Uldurico Pinto  PHS     Sim 
Veloso  PMDB  Sim 
Total Bahia: 27

Ceará (CE) 
Aníbal Gomes  PMDB Sim 
Ariosto Holanda  PSB  Sim 
Arnon Bezerra  PTB     Sim 
Chico Lopes  PCdoB  Sim 
Eudes Xavier  PT     Sim 
Eugênio Rabelo  PP     Sim 
Flávio Bezerra  PRB   Sim 
Gorete Pereira  PR     Sim 
José Airton Cirilo  PT     Sim 
José Guimarães  PT     Sim 
Leo Alcântara  PR     Sim 
Manoel Salviano  PSDB     Sim 
Marcelo Teixeira  PR     Sim 
Mauro Benevides  PMDB  Sim 
Paulo Henrique Lustosa  PMDB Sim 
Raimundo Gomes de Matos  PSDB     Sim 
Vicente Arruda  PR     Sim 
Zé Gerardo  PMDB  Sim 
Total Ceará: 18   

Distrito Federal (DF) 
Augusto Carvalho  PPS     Sim 
Jofran Frejat  PR     Sim 
Laerte Bessa  PSC     Sim 
Magela  PT     Sim 
Osório Adriano  DEM     Sim 
Rodovalho  DEM     Sim 
Rodrigo Rollemberg  PSB   Sim 
Tadeu Filippelli  PMDB  Sim 
Total Distrito Federal: 8  
Espírito Santo (ES)  Capitão Assumção  PSB   Sim 
Iriny Lopes  PT     Sim 
Jurandy Loureiro  PSC     Sim 
Lelo Coimbra  PMDB  Sim 
Luiz Paulo Vellozo Lucas  PSDB     Sim 
Manato  PDT     Sim 
Rita Camata  PSDB     Sim 
Rose de Freitas  PMDB  Sim 
Sueli Vidigal  PDT     Sim 
Total Espírito Santo: 9

Goiás (GO) 
Íris de Araújo  PMDB  Sim 
Leandro Vilela  PMDB  Sim 
Leonardo Vilela  PSDB     Sim 
Luiz Bittencourt  PMDB  Sim 
Marcelo Melo  PMDB  Sim 
Pedro Chaves  PMDB  Sim 
Pedro Wilson  PT     Sim 
Professora Raquel Teixeira  PSDB     Sim 
Roberto Balestra  PP     Sim 
Ronaldo Caiado  DEM     Sim 
Sandes Júnior  PP     Sim 
Sandro Mabel  PR     Sim 
Total Goiás: 12 

Maranhão (MA) 
Carlos Brandão  PSDB     Sim 
Cleber Verde  PRB   Sim 
Clóvis Fecury  DEM     Sim 
Davi Alves Silva Júnior  PR     Sim 
Domingos Dutra  PT     Sim 
Julião Amin  PDT     Sim 
Pedro Fernandes  PTB     Sim 
Professor Setimo  PMDB Sim 
Ribamar Alves  PSB  Sim 
Roberto Rocha  PSDB     Sim 
Sarney Filho  PV     Sim 
Washington Luiz  PT     Sim 
Total Maranhão: 12

Minas Gerais (MG) 
Ademir Camilo  PDT     Sim 
Aelton Freitas  PR     Sim 
Alexandre Silveira  PPS     Sim 
Antônio Andrade  PMDB  Sim 
Antônio Roberto  PV     Sim 
Aracely de Paula  PR     Sim 
Bilac Pinto  PR     Sim 
Bonifácio de Andrada  PSDB     Sim 
Carlos Willian  PTC  Sim 
Edmar Moreira  PR     Sim 
Eduardo Barbosa  PSDB     Sim 
Elismar Prado  PT     Sim 
Fábio Ramalho  PV     Sim 
George Hilton  PRB  Sim 
Geraldo Thadeu  PPS     Sim 
Gilmar Machado  PT     Sim 
Humberto Souto  PPS     Sim 
Jairo Ataide  DEM     Sim 
Jô Moraes  PCdoB  Sim 
João Bittar  DEM     Sim 
João Magalhães  PMDB Sim 
José Fernando Aparecido de Oliveira  PV     Sim 
José Santana de Vasconcellos  PR     Sim 
Júlio Delgado  PSB   Sim 
Leonardo Quintão  PMDB  Sim 
Lincoln Portela  PR     Sim 
Luiz Fernando Faria  PP     Sim 
Márcio Reinaldo Moreira  PP     Sim 
Marcos Lima  PMDB  Sim 
Marcos Montes  DEM     Sim 
Maria Lúcia Cardoso  PMDB  Sim 
Mário Heringer  PDT     Sim 
Miguel Martini  PHS     Sim 
Narcio Rodrigues  PSDB     Sim 
Paulo Abi-Ackel  PSDB     Sim 
Paulo Delgado  PT     Sim 
Rafael Guerra  PSDB     Sim 
Reginaldo Lopes  PT     Sim 
Virgílio Guimarães  PT     Sim 
Total Minas Gerais: 39   

Mato Grosso (MT) 
Carlos Abicalil  PT     Sim 
Eliene Lima  PP     Sim 
Homero Pereira  PR     Sim 
Pedro Henry  PP     Sim 
Thelma de Oliveira  PSDB     Sim 
Valtenir Pereira  PSB  Sim 
Wellington Fagundes  PR     Sim 
Total Mato Grosso: 7   
Mato Grosso do Sul (MS) 
Antônio Carlos Biffi  PT     Sim 
Antonio Cruz  PP     Sim 
Dagoberto  PDT     Sim 
Geraldo Resende  PMDB  Sim 
Marçal Filho  PMDB    Sim 
Nelson Trad  PMDB Sim 
Total Mato Grosso do Sul: 6      
Pará (PA) 
Bel Mesquita  PMDB  Sim 
Beto Faro  PT     Sim 
Elcione Barbalho  PMDB  Sim 
Gerson Peres  PP     Sim 
Giovanni Queiroz  PDT     Sim 
Lira Maia  DEM     Sim 
Lúcio Vale  PR     Sim 
Nilson Pinto  PSDB     Sim 
Paulo Rocha  PT     Sim 
Vic Pires Franco  DEM     Sim 
Wandenkolk Gonçalves  PSDB     Sim 
Zé Geraldo  PT     Sim 
Zenaldo Coutinho  PSDB     Sim 
Zequinha Marinho  PSC     Sim 
Total Pará: 14 

Paraná (PR) 
Alceni Guerra  DEM     Sim 
Andre Vargas  PT     Sim 
Andre Zacharow  PMDB  Sim 
Assis do Couto  PT     Sim 
Cassio Taniguchi  DEM     Sim 
Cezar Silvestri  PPS     Sim 
Chico da Princesa  PR     Sim 
Dilceu Sperafico  PP     Sim 
Giacobo  PR     Sim 
Gustavo Fruet  PSDB     Sim 
Hermes Parcianello  PMDB  Sim 
Iris Simões  PR     Sim 
Luiz Carlos Hauly  PSDB     Sim 
Luiz Carlos Setim  DEM     Sim 
Moacir Micheletto  PMDB  Sim 
Nelson Meurer  PP     Sim 
Odílio Balbinotti  PMDB   Sim 
Rodrigo Rocha Loures  PMDB Sim 
Takayama  PSC     Sim 
Wilson Picler  PDT     Sim 
Total Paraná: 20

Paraíba (PB)  Armando Abílio  PTB     Sim 
Damião Feliciano  PDT     Sim 
Efraim Filho  DEM     Sim 
Luiz Couto  PT     Sim 
Major Fábio  DEM     Sim 
Manoel Junior  PMDB  Sim 
Marcondes Gadelha  PSC     Sim 
Wellington Roberto  PR     Sim 
Wilson Braga  PMDB  Sim 
Wilson Santiago  PMDB  Sim 
Total Paraíba: 10   
Pernambuco (PE) 
Ana Arraes  PSB  Sim 
André de Paula  DEM     Sim 
Armando Monteiro  PTB     Sim 
Bruno Araújo  PSDB     Sim 
Bruno Rodrigues  PSDB     Sim 
Carlos Eduardo Cadoca  PSC     Sim 
Edgar Moury  PMDB  Sim 
Eduardo da Fonte  PP     Sim 
Fernando Coelho Filho  PSB  Sim 
Fernando Ferro  PT     Sim 
Fernando Nascimento  PT     Sim 
Gonzaga Patriota  PSB  Sim 
Inocêncio Oliveira  PR     Sim 
José Chaves  PTB     Sim 
Paulo Rubem Santiago  PDT     Sim 
Pedro Eugênio  PT     Sim 
Raul Henry  PMDB  Sim 
Silvio Costa  PTB     Sim 
Wolney Queiroz  PDT     Sim 
Total Pernambuco: 19
Piauí (PI) 
Átila Lira  PSB  Sim 
Ciro Nogueira  PP     Sim 
Elizeu Aguiar  PTB     Sim 
José Maia Filho  DEM     Sim 
Júlio Cesar  DEM     Sim 
Marcelo Castro  PMDB  Sim 
Nazareno Fonteles  PT     Sim 
Osmar Júnior  PCdoB  Sim 
Themístocles Sampaio  PMDB  Sim 
Total Piauí: 9 

Rio de Janeiro (RJ)  Alexandre Santos  PMDB  Sim 
Andreia Zito  PSDB     Sim 
Antonio Carlos Biscaia  PT     Sim 
Arnaldo Vianna  PDT     Sim 
Arolde de Oliveira  DEM     Sim 
Bernardo Ariston  PMDB    Sim 
Carlos Santana  PT     Sim 
Chico Alencar  PSOL     Sim 
Chico DAngelo  PT     Sim 
Cida Diogo  PT     Sim 
Deley  PSC     Sim 
Dr. Adilson Soares  PR     Sim 
Dr. Paulo César  PR     Sim 
Edmilson Valentim  PCdoB  Sim 
Edson Ezequiel  PMDB  Sim 
Eduardo Lopes  PRB  Sim 
Felipe Bornier  PHS     Sim 
Fernando Gabeira  PV     Sim 
Fernando Gonçalves  PTB     Sim 
Filipe Pereira  PSC     Sim 
Geraldo Pudim  PR     Sim 
Glauber Braga  PSB   Sim 
Indio da Costa  DEM     Sim 
Jair Bolsonaro  PP     Sim 
Leandro Sampaio  PPS     Sim 
Léo Vivas  PRB  Sim 
Luiz Sérgio  PT     Sim 
Marcelo Itagiba  PSDB     Sim 
Miro Teixeira  PDT     Sim 
Neilton Mulim  PR     Sim 
Nelson Bornier  PMDB   Sim 
Otavio Leite  PSDB     Sim 
Paulo Rattes  PMDB  Sim 
Rodrigo Maia  DEM     Sim 
Rogerio Lisboa  DEM     Sim 
Silvio Lopes  PSDB     Sim 
Simão Sessim  PP     Sim 
Solange Almeida  PMDB  Sim 
Solange Amaral  DEM     Sim 
Vinicius Carvalho  PTdoB     Sim 
Total Rio de Janeiro: 40
Rio Grande do Norte (RN) 
Betinho Rosado  DEM     Sim 
Fábio Faria  PMN  Sim 
Fátima Bezerra  PT     Sim 
Felipe Maia  DEM    Sim 
Henrique Eduardo Alves  PMDB  Sim 
João Maia  PR     Sim 
Rogério Marinho  PSDB     Sim 
Sandra Rosado  PSB  Sim 
Total Rio Grande do Norte: 8

Rondônia (RO) 
Anselmo de Jesus  PT     Sim 
Eduardo Valverde  PT     Sim 
Lindomar Garçon  PV     Sim 
Marinha Raupp  PMDB  Sim 
Mauro Nazif  PSB  Sim 
Moreira Mendes  PPS     Sim 
Natan Donadon  PMDB  Sim 
Total Rondônia: 7  

Roraima (RR)  Edio Lopes  PMDB  Sim 
Francisco Rodrigues  DEM     Sim 
Marcio Junqueira  DEM     Sim 
Neudo Campos  PP     Sim 
Urzeni Rocha  PSDB     Sim 
Total Roraima: 5   

Rio Grande do Sul (RS) 
Afonso Hamm  PP     Sim 
Cláudio Diaz  PSDB     Sim 
Emilia Fernandes  PT     Sim 
Enio Bacci  PDT     Sim 
Fernando Marroni  PT     Sim 
Germano Bonow  DEM     Sim 
José Otávio Germano  PP     Sim 
Luciana Genro  PSOL     Sim 
Luis Carlos Heinze  PP     Sim 
Luiz Carlos Busato  PTB     Sim 
Manuela DÁvila  PCdoB    Sim 
Maria do Rosário  PT     Sim 
Mendes Ribeiro Filho  Sim 
Onyx Lorenzoni  DEM     Sim 
Paulo Pimenta  PT     Sim 
Paulo Roberto Pereira  PTB     Sim 
Pepe Vargas  PT     Sim 
Pompeo de Mattos  PDT     Sim 
Vieira da Cunha  PDT     Sim 
Total Rio Grande do Sul: 19

Santa Catarina (SC)  Acélio Casagrande  PMDB  Sim 
Angela Amin  PP     Sim 
Celso Maldaner  PMDB    Sim 
Décio Lima  PT     Sim 
Edinho Bez  PMDB  Sim 
Fernando Coruja  PPS     Sim 
Gervásio Silva  PSDB     Sim 
João Matos  PMDB  Sim 
João Pizzolatti  PP     Sim 
Jorge Boeira  PT     Sim 
Valdir Colatto  PMDB  Sim 
Vignatti  PT     Sim 
Zonta  PP     Sim 
Total Santa Catarina: 13

São Paulo (SP) 
Aldo Rebelo  PCdoB  Sim 
Antonio Bulhões  PRB  Sim 
Arlindo Chinaglia  PT     Sim 
Arnaldo Faria de Sá  PTB     Sim 
Arnaldo Jardim  PPS     Sim 
Beto Mansur  PP     Sim 
Bispo Gê Tenuta  DEM     Sim 
Cândido Vaccarezza  PT     Abstenção 
Carlos Sampaio  PSDB     Sim 
Carlos Zarattini  PT     Sim 
Devanir Ribeiro  PT     Sim 
Dimas Ramalho  PPS     Sim 
Dr. Nechar  PP     Sim 
Dr. Talmir  PV     Sim 
Dr. Ubiali  PSB  Sim 
Duarte Nogueira  PSDB     Sim 
Edson Aparecido  PSDB     Sim 
Eleuses Paiva  DEM     Sim 
Emanuel Fernandes  PSDB     Sim 
Fernando Chiarelli  PDT     Sim 
Francisco Rossi  PMDB  Sim 
Guilherme Campos  DEM     Sim 
Ivan Valente  PSOL     Sim 
Janete Rocha Pietá  PT     Sim 
João Dado  PDT     Sim 
João Paulo Cunha  PT     Sim 
Jorginho Maluly  DEM     Sim 
José C Stangarlini  PSDB     Sim 
José Eduardo Cardozo  PT     Sim 
José Genoíno  PT     Sim 
José Mentor  PT     Sim 
José Paulo Tóffano  PV     Sim 
Lobbe Neto  PSDB     Sim 
Luciana Costa  PR     Sim 
Luiza Erundina  PSB  Sim 
Marcelo Ortiz  PV     Sim 
Márcio França  PSB  Sim 
Michel Temer  PMDB  Art. 17 
Milton Monti  PR     Sim 
Milton Vieira  DEM     Sim 
Nelson Marquezelli  PTB     Sim 
Paes de Lira  PTC   Sim 
Regis de Oliveira  PSC     Sim 
Roberto Santiago  PV     Sim 
Silvio Torres  PSDB     Sim 
Vadão Gomes  PP     Sim 
Vicentinho  PT     Sim 
Walter Ihoshi  DEM     Sim 
William Woo  PPS     Sim 
Total São Paulo: 49   
Sergipe (SE) 
Albano Franco  PSDB     Sim 
Eduardo Amorim  PSC     Sim 
Iran Barbosa  PT     Sim 
Jackson Barreto  PMDB Sim 
Jerônimo Reis  DEM     Sim 
José Carlos Machado  DEM     Sim 
Mendonça Prado  DEM     Sim 
Valadares Filho  PSB  Sim 
Total Sergipe: 8 
Tocantins (TO)  João Oliveira  DEM     Sim 
Laurez Moreira  PSB    Sim 
Lázaro Botelho  PP     Sim 
Moises Avelino  PMDB  Sim 
NIlmar Ruiz  PR     Sim 
Vicentinho Alves  PR     Sim 
Total Tocantins: 6  

Fonte: Congressoemfoco

Os deputados Federais do Amapá estão de parabéns, todos votaram a favor, e melhor, todos estavam presentes na sessão. Espero que nas demais votações consigamos aprovação da Emenda, e com isso uma melhoria significativa nos salários dos policiais e bombeiros de todo Brasil.

Câmara aprova PEC para novo piso salarial para policiais

Projeto aumenta salários de policiais civis, militares e bombeiros; PEC ainda sérá votada no Senado

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo

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Policiais fecham a rua da Esplanada dos Ministérios para pedirem votação a favor de PEC. Foto: Andre Dusek/AE    
BRASÍLIA- Com forte pressão de policiais durante todo o dia, com deputados reclamando de intimidação e com bloqueio de acesso ao prédio do Congresso, a Câmara aprovou em sessão nesta terça-feira, 2, o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros.

O valor é de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado.

O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em segundo turno na Câmara, a proposta seguirá ao Senado para nova votação.

Cerca de 120 policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses.

Junto com a nova lei, será criado um fundo, a ser bancado pela União, para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados.

Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos públicos, por causa das diferenças nas tabelas salariais.

De acordo com assessores técnicos da Câmara que acompanharam a tramitação da proposta, a remuneração média da PM da Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso do soldado, e de coronel, R$ 5.856,84. No caso de São Paulo, a média salarial é maior: R$ 2.015,40 no caso do primeiro soldado e de R$ 7.979,82, no caso de coronel.

Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta. No DF, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.

A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais sobre a Câmara. "Não podemos votar sitiados. Desde as 3h (15 horas de terça) estão fechando a entrada principal, impedindo que os carros circulem. Não podemos ter esse constrangimento. Há uma barreira militar na porta", protestou no plenário o deputado Paulo Delgado (PT-MG).

Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros.

À tarde, bloquearam a passagem na pista de acesso ao Congresso. Antes da reclamação de Delgado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no plenário a intimidação que alguns deputados estavam sofrendo dos policiais.

O governo e o PT tentaram evitar a votação na noite de terça, com a proposta de negociar o texto. Prevaleceu, no entanto, a versão apresentada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL).

O senador foi até a reunião de líderes da Câmara com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para entregar o texto que os deputados aprovaram. Temer, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, mostrou durante todo o dia a disposição de votar a proposta.

Os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam entre os parlamentares que questionaram o teor do projeto. Segundo eles, a proposta acabará sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) porque contém uma série de inconstitucionalidades.

Eles citaram, como exemplo, a criação, sem a devida competência para isso, de despesas para a União. Além disso, afirmaram que o piso poderá superar o limite estadual dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

FONTE: ESTADÃO

Câmara espera pressão de 4 mil agentes pela PEC 300.

Polícia Legislativa da Casa prepara esquema especial de segurança; do lado de fora, entidades de policiais e bombeiros militares prometem 10 mil manifestantes pela aprovação da proposta

Fábio Góis 

CONGRESSOEMFOCO

Pautada para esta semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.

Confira a íntegra da PEC 300/08

De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.

A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.

“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.

“Inconstitucional”

Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.

Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.

“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.

“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.

Desarticulação

Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.

“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.

Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.

Alcunhas

Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.

Outras pendências

Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.

Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.

Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.

Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.

Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.

Senado

Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato de concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.

Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.

Solenidades no Congresso

Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira.

Confirmada

Confirmada a pré-candidatura do SGT BM Machado a uma vaga na Assembléia Legislativa do Amapá. Sábado, 27 de fevereiro de 2010 em reunião na sede do Partido Socialista Cristão-PSC com o presidente do partido no Amapá, Valdenor Guedes, o Dep. Moisés Souza e os pretensos candidatos a Dep. Estadual, o SGT Machado ratificou sua pré-candidatura a Deputado Estadual.

JOSÉ SIMÃO: "NOTA DEEIIIIZZZ PRA TODO MUNDO!"

"Arruda Urgente! Panetone dá azia!

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E o brasileiro é um povo que se
preocupa com o futuro. Em que dia
é a Páscoa mesmo? Rarará!
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BUEMBA! BUEMBA! Macaco Simão Urgente! O esculhambador-geral da República! Direto do País da Piada Pronta! Direto do "Diário de Amapá": "Amapá inova e todas as escolas são campeãs". Rarará. Sensacional. Nota deeiiiizzz pra todo mundo! E o brasileiro é um povo preocupado com o futuro. Quando é a Páscoa mesmo?! Rarará!

E com essa chuvarada nós vamos entrar na AQUARESMA! Aquaresma do Brasil! E o que a gente vai ficar fazendo até a Páscoa? Assistindo o "Big Brodi" da Grobo. As Biga Bibas do Bial! Diz que o "BBB" tem que pegar o patrocínio da Gilette. Pra sapinha rapar o bigode. Com sapa de bigode nem o diabo pode. Tá parecendo a neta do Sarney. Aliás, sabe como se chama aquele bigode da sapa? Rodapé de xoxota. Rarará! Desculpe, eu ainda tô no espirito do Carnaval.

E aquela Elenita Elefantina que foi eliminada. "Não vou posar para a "Playboy'". Se ela fosse posar pra "Playboy", ia cobrar por arroba! Eu assisto o "BBB"! Eu me entreguei à podridão! Arruda na Papuda! O Panetonic naufragou! Propinetone! E o Kibeloco lançou uma nova versão do "Avatar" pro Arruda: "AH VAI TARDE"! E essa manchete: "Governador interino Paulo Octávio desiste da renúncia". Sensacional.

Renunciou à renúncia. Desistiu de desistir! Por isso que estão chamando o DF de Detrito Federal. E camiseta em Brasília: "Sou brasiliense, mas juro que sou inocente". E como vai ser a defesa do Arruda? ROUBEI, MAS NÃO FUI EU! Ou então ele vai cantar o "Rebolation". O senhor distribuiu propinas? "Rebolation, xon, xon." E os panetones? "Rebolation, xon, xon!"

Proibido fazer xixi na rua! Dezenas de foliões foram pegos durante o ato. Mas os guardas permitiram terminar o ato ou tiveram que segurar e terminar o delito na delegacia? "O senhor vai terminar o delito na delegacia!" E eu já fiz xixi na Torre Eiffell. É verdade. Na Copa da França, os leitores ficavam me cobrando: mostra que é brasileiro e faz xixi na Torre Eiffell. E aí eu fui.

E na Copa da África eu vou fazer xixi aonde? No Obelisco Nelson Mandela. Já fiz xixi na Torre Eiffell e na frente da casa do Serra. Estava indo para uma festa em Alto de Pinheiros, fiquei apertado e não queria chegar na festa e ir direto pro banheiro, o que é feio. Então desci e fiz na árvore. E o pessoal do carro gritando: "Essa é a casa do Serra!". Aí o alívio foi duplo! Rarará!

E atenção! Cartilha do Lula. O Orélio do Lula. Mais um verbete pro óbvio lulante. "Panetone": companheiro que entrou em pane. O lulês é mais fácil que o ingrêis. Nóis sofre, mas nóis goza. Hoje só amanhã. Que eu vou pingar o meu colírio alucinógeno!

simao@uol.com.br"

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq2002201004.htm

Ministério Público ajuíza ação por suposto desvio de R$ 200 milhões no Amapá

JOÃO CARLOS MAGALHÃES

da Agência Folha

O Ministério Público do Amapá protocolou ontem ação de improbidade administrativa contra o secretário da Educação do Estado, José Adauto Bitencourt, e outras 12 pessoas --entre elas servidores públicos e empresários-- por supostos desvios de mais de R$ 200 milhões na contratação de segurança privada para escolas. 

De acordo com a Promotoria, desde 2003 o serviço é prestado não por meio de concorrências públicas, como manda a lei, e sim por meio de contratos emergenciais no valor de R$ 2,6 milhão mensais --preço acima dos de mercado, segundo a acusação. Isso, afirma a Promotoria, beneficiou duas empresas do setor. O caso foi revelado pela Folha em junho de 2009. 

Um dos momentos mais graves da suposta fraude ocorreu em 2007, quando a secretaria finalmente realizou um pregão presencial para escolher da forma correta um prestador do serviço, diz a ação.

Bitencourt, em conluio com uma pregoeira e o presidente da Comissão Permanente de Licitação da secretaria, afirmam os promotores, agiram para ajudar a empresa que já vinha sendo contratada irregularmente, a Serpol, a ganhar. 

Mas uma outra empresa, que havia apresentado o menor preço, conseguiu contestar judicialmente a licitação.

Diante disso, diz a Promotoria, o secretário resolveu anular o resultado do pregão. Depois, como a Justiça também negou essa possibilidade, ele resolveu revogar o próprio processo licitatório, sob o argumento de que os valores pedidos estavam defasados, e voltou a contratar a Serpol.

Como a Polícia Federal havia cassado a licença da empresa, Bitencourt contratou emergencialmente a Amapá VIP, que até hoje presta o serviço. Ela é ligada ao mesmo grupo da Serpol, diz a Promotoria.

Um funcionário que trabalhava como advogado da secretaria afirmou em depoimento que esses contratos possibilitavam uma propina mensal de R$ 100 mil a Bitencourt.