EMENDA À PEC 300.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08

EMENDA
( Dos senhores Paes de Lira, Capitão Assumção e outros)

Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição supracitada, a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................
..................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput deste artigo será fixada na forma do art. 39, § 4º e art. 37, XI, última parte, devendo ser observado:

I – isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade;

II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos;

III – dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório;

IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;

V- proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;

JUSTIFICATIVA

Esta emenda visa a aperfeiçoar a proposta, adotando um referencial não vinculado a ente Federado algum, além de estender suas disposições aos demais componentes do Sistema de Segurança Pública.

Ao mesmo tempo, esta emenda é oportuna, tendo em vista a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto de 2009, com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar o Governo Federal nas Políticas Nacionais para a Segurança Pública.

Assim, apresentamos as seguintes alterações no texto originário em conformidade com a Conferência Nacional de Segurança Pública: a) a remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput do art. 144 pela política remuneratória do subsídio:

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS) 26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

b) isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observado o nível de escolaridade e responsabilidades: 6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

c) escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração:

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

d) dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível remuneratório e seu poder aquisitivo:

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS) 19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

e) instituição de um fundo constitucional para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos: 14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

f) proventos integrais quando na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher: 6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS) Temos a certeza que esta emenda é uma resposta efetiva aos pontos centrais da problemática do Sistema de Segurança Pública do País, em consonância com a 1ª Conferência, e a semelhança do que o Congresso Nacional apresentou como solução para resolver o problema da educação. Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53, que determinou inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos essa área tão sensível para a existência da sociedade.

Medida similar também tem que ser adotada no sistema de segurança pública, pois não se faz segurança sem recursos em lugar nenhum do mundo. Temos um exemplo bem próximo que é o da Colômbia, este nosso país vizinho investiu maciçamente em salário, equipamentos e programas efetivos envolvendo toda sociedade.

Somente mudando do discurso para a prática, com valorização efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de carreira digno para os profissionais e um piso nacional unificado - é que poderemos iniciar o verdadeiro resgate da dignidade e da cidadania desses profissionais. Convém relembrar que se a sociedade não estiver segura, de nada adiantará trabalho, educação e saúde, pois as pessoas não poderão usufruir desses direitos.

Assim, temos a certeza que os nobres pares apoiarão e aprovarão esta Emenda.

Sala da Comissão, em de de 2009.

PAES DE LIRA
Deputado Federal
PTC-SP

CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Federal
PSB-ES

PEC 300. Andamento

- 10/09/2009 Apresentação do REQ 2/2009 PEC30008, pelo Dep. Elizeu Aguiar e outros, que "requer a aprovação de uma Conferência a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí"

Proposta de aumeto_equiparação.

A Associação dos Militares Estaduais do Amapá - ASMEAP propôs ao governo do Estado do Amapá uma proposta de equiparação salarial entre os militares estaduais e os federais à disposição do Estado. O governo está analisando a proposta e em breve teremos um posicionamento a respeito.

A proposta anterior consistia em um aumento de 30%, sendo 15 % inicial, o que já aconteceu. O restante do aumento seria pago em duas parcelas iguais de 7,5 %. Com a nova proposta o aumento ficará em torno de 20%. O soldado que ganha hoje R$2321,83 bruto, passará ganhar em torno de R$ 2.758,6, bruto já somado com a etapa alimentação de R$ 450,00.O impacto previsto na folha de pagamento ficará em torno de 18,47%.

Sem critérios técnicos no CBMAP

Enquanto trinta e quatro 2º Sargentos estão à porta da promoção e ainda não estão habilitados, por conta da não realização do curso de habilitação (CAS), subtenentes recém promovidos e sem perspectivas de nomeação já foram fazer curso de habilitação (CHO) em outro Estado. Com o agravante que o Curso poderia ter sido realizado no Estado.

Assim percebe-se que os critérios para realização dos cursos de habilitação não são técnicos e sim políticos.

Associação de Bombeiros Militares do Amapá

Os bombeiros estão se mobilizando para fundar uma associação própria, e assim desvincular-se completamente da PM/AP. Tudo por conta da falta de espaço nas decisões que tratam de interesses comuns a policiais e bombeiros militares.

É uma atitude sensata e necessária, depois da emancipação o Corpo de Bombeiros já não depende em nada da PM, e por isso é desnecessário continuar pertencendo as mesmas associações no que diz respeito a defesa de seus interesses coletivos.

Nova Proposta para o Estatuto PM_BM

Governador do Amapá quer uma proposta do Estatuto da PM/BM em no máximo dois meses. Para isso a PM montou uma comissão para discutir mudanças na proposta apresentada na eleição passado. A antiga proposta não prosperou em virtude das excrescências colocadas pela antiga comissão, que induzida pelo próprio governo fez uma proposta mirabolante que todos sabiam da inviabilidade de se seguir com ela, assim o governador solicitou da classe uma proposta viável para o Estado e militares.

Mensagem da Deputada.

Recebi a seguinte mensagem de uma deputada Federal do Amapá no twitter:"Que é isso companheiro,? ñ façamos o jogo d SARNEY, D wALDEZ E DO rOBERTO ELES nivelam pbaixo, baixaria isto sim ,p enganar a todo".Só porque andei escrevendo que deveríamos mudar todos os nossos representantes, como podem observar as mensagens ao lado, não há nada de baixo, só opiniões que as afirmam com veemência.

Reforma Eleitoral

O Congresso Nacional e seu projeto de reforma eleitoral. A Internet parece que não está agradando alguns políticos, por isso eles pensam que podem censurá-la. Uma missão impossível, são milhões de páginas, dificilmente a justiça conseguirá impedir os blogs e sites de se pronunciarem.

Vamos aguardar o desenrolar desse projeto e sua viabilidade para os dias atuais. É um projeto importante e deveria ser tratado com mais seriedade pelos deputados e senadores. O Brasil já não é mais o quintal deles, como muitos ainda pensam.

Senado e sua crise.

Depois de meses de crise, o Senado e seu presidente estão navegando em águas tranquilas. Inimaginável em um país sério, mas como aqui no Brasil os coronéis ainda mandam e ditam as regras, é um fato normal. Todos os atos secretos e outras irregularidades denunciadas soam como normais, prova foi o resultado do conselho de ética, que para mim faltou ética. Era de se esperar, sua composição já demonstrava o resultado, todos aliados e com as mesmas práticas. A única forma de fazer justiça é através do voto, mesmo assim não é uma segurança. Vamos esperar, de repente esse foi o primeiro passo rumo a um país decente.